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• Data de Criação 28 de março de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a criação, ampliação, alteração e inclusão de cargos nos Anexos II, III, IV, VII e X, da Lei Complementar nº 013/2013, reajusta vencimento, reenquadra cargo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2013 e dá outras providências.