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• Data de Criação 28 de abril de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo das categorias que especifica, em complemento a Lei Complementar nº 085/2022, e dá outras providências.