Carta de Serviços

1 – Nome do serviço: O serviço prestado pelo coordenador da Defesa Civil e sua equipe é tecnicamente chamado de Gestão de Riscos e de Desastres (GRD). No dia a dia, essas atividades são divididas em cinco pilares fundamentais que compõem o ciclo de Atuação

O trabalho do coordenador não ocorre apenas durante uma emergência; ele é contínuo e estruturado da seguinte forma:

Prevenção: Medidas para evitar que o desastre ocorra.

Mitigação: Ações para reduzir os impactos caso o desastre seja inevitável.

Preparação: Treinamento da população e das equipes.

Resposta: O socorro imediato no momento da crise.

Recuperação: Ações após o desastre para restabelecer a normalidade.

• Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira das 07 às 11 e das 13 às 17 e nas sextas- feiras das 07 às 13 horas.
• Descrição: A Defesa Civil atua na prevenção e segurança, se houver risco de desabamento, inundação, deslizamento de terra ou rachaduras graves em imóveis Se você percebeu um problema que ainda não é uma emergência, mas precisa de avaliação técnica (ex: uma árvore inclinada, um muro com fissuras ou infiltração no terreno do vizinho) Caso você não consiga contato com o 199, o 193 trabalha em conjunto e pode realizar o primeiro atendimento ou
• Como solicitar: O atendimento é presencial nos horários oficiais de atendimento, pelo e-mail engenharia@claudia.mt.gov.br e pelo telefone nº (66) 99998-7082.
• Documentos necessários para solicitação: Somente documentos pessoais com foto como RG ou CNH e em caso de solicitação de demandas dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes ao caso.
• Público que pode solicitar: Qualquer munícipe.
• Prazo de respostas: 15 dias para eventuais vistorias e imediata em situações emergenciais.
• Unidade responsável pela pela prestação: Secretária Municipal de obras/Defesa Civil
• Não há links de acesso, taxas a serem pagas ou formulários de preenchimento

Av. Gaspar Dutra, S/N – Centro, Cláudia – MT, 78540-000

1- CERTIDÃO E/OU DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (DTC)

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão (presenciais ou eletrônicos):

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente no Departamento de Recursos Humanos ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

O interessado poderá solicitar certidão e/ou declaração de tempo de serviço referente ao período em que exerceu vínculo funcional com o Município, seja como contratado ou comissionado, cujas contribuições previdenciárias tenham sido destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Como solicitar:

A solicitação deverá ser realizada por meio de requerimento, utilizando um dos canais abaixo:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

• Extrato Previdenciário do INSS (CNIS);
• Documento de identidade (RG);
• CPF;
• Título de eleitor;
• Comprovante de endereço.

Público que pode solicitar:

Servidores inativos, ex-servidores, terceiros legalmente autorizados ou representantes com procuração.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Até 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do requerimento no Departamento Pessoal.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Requerimento padrão disponível em anexo.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

2 – CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão (presenciais ou eletrônicos):

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

O titular dos dados poderá solicitar cópia de documentos pessoais arquivados no Departamento Pessoal. O pedido será analisado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo submetido à avaliação do Comitê de Proteção de Dados, quando necessário.

Como solicitar:

Por meio de requerimento, utilizando os seguintes canais:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

Documento oficial de identificação com foto (RG) e CPF.

Público que pode solicitar:

Servidores inativos, ex-servidores, terceiros legalmente autorizados ou representantes com procuração.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Até 30 (trinta) dias, após o protocolo do requerimento.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Não há.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

3 – LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM REMUNERAÇÃO)

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão:

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme legislação vigente.

Como solicitar:

Mediante requerimento formal, pelos seguintes canais:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

• Requerimento formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Cópia do RG e CPF.

Público que pode solicitar:

Servidores efetivos que tenham sido aprovados na avaliação de estágio probatório.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Até 30 (trinta) dias, após o protocolo do requerimento.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Não há.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

4 – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão:

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração, desde que atendidos os requisitos previstos em lei e normas administrativas municipais.

Como solicitar:

Por meio de requerimento, utilizando os canais:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

Atestado médico original, a ser apresentado no Departamento de Recursos Humanos.

Público que pode solicitar:

Servidores efetivos, eletivos, comissionados e contratados.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Após o agendamento da perícia médica oficial, a licença será analisada e deferida conforme laudo pericial.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Não há.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

5 – LICENÇA À GESTANTE / PUÉRPERA

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão:

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

Será concedida licença à servidora gestante pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, inclusive em caso de parto antecipado, sem prejuízo da remuneração.

Como solicitar:

Mediante requerimento, pelos canais:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

Atestado médico original.

Público que pode solicitar:

Servidoras efetivas, eletivas, comissionadas e contratadas.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Após avaliação pericial, quando aplicável.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Não há.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

6 – LICENÇA À ADOTANTE

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão:

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, presencialmente ou por meio eletrônico.

Descrição objetiva do serviço:

Será concedida licença remunerada ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, conforme os seguintes critérios:

• Até 01 (um) ano de idade: 90 (noventa) dias;
• De 01 (um) a 04 (quatro) anos: 60 (sessenta) dias;
• Acima de 04 (quatro) anos: 30 (trinta) dias.

Como solicitar:

Por meio de requerimento, utilizando os canais:

• E-mail: rh@claudia.mt.gov.br
• WhatsApp: (66) 99643-0918
• Presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

Documentos necessários ao atendimento:

Certidão de adoção ou guarda judicial, documentos da criança e do responsável legal.

Público que pode solicitar:

Servidores efetivos, eletivos, comissionados e contratados.

Prazo máximo de resposta ao atendimento:

Atendimento imediato, após apresentação da documentação completa.

Unidade responsável pela prestação do serviço:

Departamento Pessoal.

Quando houver: links, formulários, taxas ou documentos complementares:

Não há.

Responsável pela atualização das informações:

Departamento de Recursos Humanos.

Endereço: Avenida Gaspar Dutra / P-03 / Centro – Cláudia/MT.

Telefone: (66) 3546-3100

E-mail: adm@claudia.mt.gov.br

Horários de atendimento: das 07h00 às 13h00.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA

1) CERTIDÕES OU DECLARAÇÕES

1.1) Descrição: O interessado poderá solicitar certidão e ou declaração cujo objeto seja relativo a informações funcionais referentes a períodos de prestação de serviços ao Município (Ex.: tempo de serviço/contribuição, aprovação em concurso, rendimentos, tempo de estágio, etc.)

1.2) Taxa:

1.3) Documentos necessários: Descrição pormenorizada do objeto e juntada de documentos pertinentes, se necessário.

1.4) Quem pode solicitar: Servidores Inativos, Ex-servidores, Não-Servidores ou representante legal.

1.5) Prazo máximo: 15 dias.

1.6) Unidade prestadora: Departamento de Pessoal.

1.7) Informações da unidade prestadora: Localiza-se no Prédio da Prefeitura Municipal.

2) CÓPIA DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

2.1) Descrição: O interessado em adquirir editais que não estiverem disponíveis no site deverá se dirigir à Departamento de Licitação.

2.2) Descrição: Os interessados em ter acesso aos documentos anexados aos Processos de Licitações, deverão requerer via requerimento/ofício.

2.3) Taxa: Não há cobranças de taxas ou custos.

2.4) Documentos necessários: Requerimento e RG ou CNH do solicitante.

2.5) Quem pode solicitar: qualquer pessoa interessada.

2.6) Prazo máximo: 15 dias.

2.7) Unidade prestadora: Departamento de Licitação.

2.8) Informações da unidade prestadora: Departamento de Licitações, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal, ou pelo telefone WhatsApp (066) 3546-3120, via e-mail: licitacao@claudia.mt.gov.br.

3) CÓPIA DE DOCUMENTOS

3.1) Descrição: O interessado poderá requisitar cópias de documentos funcionais.

3.2) Taxa: Custo de reprodução do(s) documento(s).

3.3) Documentos necessários: Indicação do objeto do pedido.

3.4) Quem pode solicitar: Servidores Inativos, Ex-servidores, Não-Servidores ou representante legal.

3.5) Prazo máximo: 15 dias.

3.6) Unidade prestadora: Recepção da Prefeitura.

3.7) Informações da unidade prestadora: Localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.

4) LICENÇA SAÚDE ACOMPANHANTE PARA SERVIDORES

4.1) Descrição: O servidor deverá apresentar os documentos que justifiquem a sua ausência por motivo de tratamento da saúde de familiar(es) cuja legislação ampara a justificativa. O prazo para requerer é de cinco dias corridos a contar do início do mal para licenças de até dois dias. Para licenças superiores a dois dias, o prazo é de três dias corridos a contar do início mal e o servidor deve passar por perícia realizada pelo médico da Prefeitura. O atestado pode ser fornecido somente por médicos ou dentistas devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CRM/SP ou CRO/SP), sem rasuras ou emendas.

4.2) Taxa: não há.

4.3) Documentos necessários: Atestado emitido pelo profissional de saúde (Médico ou Dentista), contendo nº do CRM/CRO e CID;Exames e receitas para licenças superiores a dois dias, pois há a necessidade de realização de perícia médica;Documentos que comprovem o parentesco.

4.4) Quem pode solicitar: Servidor público municipal ativo ou representante legal.

4.5) Prazo máximo: imediato.

4.6) Unidade prestadora: Departamento de Pessoal.

4.7) Informações da unidade prestadora: Localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.

5) LICENÇA SAÚDE PARA SERVIDORES

5.1) Descrição: O servidor deverá apresentar os documentos que justifiquem a sua ausência por motivo de tratamento da própria saúde. O prazo para requerer é de cinco dias corridos a contar do início do mal para licenças de até dois dias. Para licenças superiores a dois dias, o prazo é de três dias corridos a contar do início mal e o servidor deve passar por perícia realizada pelo médico da Prefeitura. O atestado pode ser fornecido somente por médicos ou dentistas devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CRM/SP ou CRO/SP), sem rasuras ou emendas.

5.2) Taxa: não há.

5.3) Documentos necessários: Atestado emitido pelo profissional de saúde (Médico ou Dentista), contendo nº do CRM/CRO e CID;Exames e receitas para licenças superiores a dois dias, pois há a necessidade de realização de perícia médica.

5.4) Quem pode solicitar: Servidor público municipal ativo ou representante legal.

5.5) Prazo máximo: 15 dias.

5.6) Unidade prestadora: Departamento de Pessoal

5.7) Informações da unidade prestadora: Localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.

6) VISTORIA TÉCNICA – DEFESA CIVIL

6.1) Descrição: O interessado poderá solicitar uma vistoria de um Técnico de Defesa Civil para avaliar a situação de risco do local.

6.2) Taxa: não há.

6.3) Documentos necessários: RG e CPF.

6.4) Quem pode solicitar: Qualquer cidadão vítima de agravos ou desastres provocados por fenômenos da natureza.

6.5) Prazo máximo: 15 dias.

6.6)Requisitos:Informar Local da Vistoria, Endereço, Nome Proprietário do Imóvel, Nome do Locatário (se for o caso), Telefone, Descrição da irregularidade

6.7) Unidade prestadora: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

6.8) Informações da unidade prestadora: Localizado no Departamento de Engenharia, anexo ao Departamento de Tributação, na Avenida Gaspar Dutra, nº 886 – Centro – Cláudia/MT.

Secretaria Municipal de assistência social
Endereço: Avenida Gaspar Dutra / P-03 / Centro – Cláudia-MT
Telefone: (66) 3545-3100
E-mail: assistencia@claudia.mt.gov.br
Atendimento: Segunda à sexta-feira.

 Unidades de Atendimento:

1 – CRAS (Centro de Referência de Assistência Socia)

Horários Oficiais e canais de atendimento: Segunda a Sexta-feira

Contato: (66) 99626-4001 – CRAS

• Nome do serviço: Solicitação da Carteira de Identidade Nacional (CIN)

Descrição: Serviço destinado á emissão da emissão da Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento oficial de identificação civil, que unifica o número do CPF e permite a inclusão de outros documentos no formato digital.

Como solicitar: O cidadão deve comparecer presencialmente ao CRAS, posto de identificação, portando a documentação necessária.

Documentos necessários para o atendimento:

-CPF, RG antigo

-Certidão de nascimento (para solteiros)

-Certidão de casamento atualizada (para casados)

-Certidão de casamento com averbação (divorciados).

Observações: as certidões devem estar atualizadas, legíveis e sem rasuras.

Documentos opcionais para inclusão no formato digital:

-Titulo de eleitor

-Número do cartão SUS

-Carteira de trabalho

-Número do PIS ou NIS

-Tipagem sanguínea

-Comprovante medico ou laudo (em caso de deficiência ou problema de saúde).

Público que pode solicitar: Todo cidadão que necessite emitir ou atualizar a Carteira de Identidade Nacional.

Prazo de resposta: o atendimento presencial varia conforme o cidadão, em media de 20 a 30 minutos, podendo estender. Após isso é enviado a Politec em Cuiabá para analise e confecção, sendo de 30 a 90 dias para recebermos o documento.

Quando houver (links, formulários, taxas ou documentos complementares): A CIN digital fica disponível em ate 15 dias, por meio do App GOV.BR

Não há taxa para primeira via.

• Nome do serviço: Junta Militar

Contato: (66) 3546-3121 (whatsApp)

 Descrição: Órgão responsável pelo Alistamento Militar.

Como solicitar: De forma presencial

Documento necessários: CPF, RG e comprovante de endereço.

Publico que pode solicitar: Homens a partir de 17 anos de idade.

Prazo máximo de respostas/atendimento: 30 a 60 dias para receber a documentação.

São cobradas taxas para todos os cidadãos.

O cidadão tem até o dia 30 de junho para se alistar no ano em que se completa 18 anos, após disso haverá uma multa por se alistar fora do prazo. Haverá multa também em casos de extravio, entre outros motivos.

• Nome do serviço: Sala do INSS/Cooperação Técnica/Atendimentos da Presidência Social

Contato: (66) 99998-8694

E-mail: inssclaudia22@hotmail.com

 Descrição:

– Aposentadoria rural

– Aposentaria urbano

– Aposentadoria por invalidez

– Pensão por Morte Rural/Urbano

– Auxilio Doença Urbano/Rural

-Auxilio maternidade

-Preenchimento de GPS (Carnê da previdência)

-Extrato de beneficio

-Extrato QNIS (Tempo de Contribuição)

-BPC – Pessoa com Deficiência

-LOAS – Auxilio Assistencial ao Idoso

-Criar e recuperar senha

-Atualizar Cadastro

-Cadastrar Procurador do Benefício (Caso necessite)

-Excluir mensalidade de Associação ou Sindicato do Beneficio

-Alterar Local ou Forma de Pagamento do Beneficio

-Emitir certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte

-Emitir CTC

-Extrato de empréstimos do beneficio

Entre outros.

 Como solicitar: Atendimento presencial.

Documentação: Depende do tipo de solicitação junto ao inss, sempre portando os documentos pessoais.

Prazos de Resposta: Depende do INSS

• Nome do serviço: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad.Único)

Descrição: O Cadastro Único é um instrumento utilizado pelo Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, possibilitando o acesso a diversos programas sociais, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Como solicitar: O cidadão deve comparecer ao CRAS, dentro do horário de atendimento, portando a documentação necessária de todos os moradores da residência. O cadastro é realizado por meio de entrevista social.

Documentos necessários:

-Documentos pessoais de todas as pessoas que moram na residência:

-CPF, Título de Eleitor e RG

-Certidão de Nascimento ou Casamento (se houver)

-Talão de energia elétrica atualizado da residência.

Para pessoas que moram sozinhas (Unipessoal):

-Documento pessoal e aguardar visita domiciliar da entrevistadora do Cadastro Único para confirmação das informações (atualizar cadastro).

-Para novos cadastros unipessoais (pessoas que moram sozinhas), precisa comunicar ao CRAS o interesse em fazer o cadastro, após disso o procedimento é o mesmo, necessitando aguardar a visita domiciliar.

Público que pode solicitar: Famílias de baixa renda, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que necessitam acessar os programas sociais do Governo Federal.

Prazo máximo de respostas/atendimento: O atendimento é realizado conforme ordem de chegada. Após a entrevista, os dados são inseridos no sistema e ficam sujeitos à análise e validação pelos órgãos responsáveis.

Quando houver links de acesso, formulários, taxas ou documentos complementares: O serviço é gratuito e não possui taxa. Os formulários são preenchidos diretamente no sistema do Cadastro Único durante o atendimento presencial.

Demais informações relevantes: O Cadastro Único deve ser atualizado sempre que houver mudanças de endereço, renda, composição familiar ou a cada dois anos. A prestação de informações incorretas pode acarretar bloqueio ou cancelamento de benefícios.

Em casos específicos, pode ser necessária visita domiciliar para validação das informações.

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência de renda do Governo Federal que tem como objetivo combater a pobreza, reduzir a desigualdade social e promover o acesso das famílias a direitos básicos, como saúde, educação, e assistência social.

O programa atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, garantindo um benefício financeiro mensal, condicionado ao cumprimento de compromissos nas áreas de educação (frequência escolar de crianças e adolescentes), saúde (acompanhamento de gestantes, vacinação e acompanhamento nutricional de crianças) e atualização do Cadastro Único.

O Bolsa Família contribui para a melhoria das condições de vida das famílias beneficiarias, promovendo segurança de renda, acesso a serviços públicos e fortalecimento da autonomia, além de atuar de forma articulada com outras politicas publicas para a superação das vulnerabilidades sociais.

• Nome do serviço: Equipe técnica (Psicólogo)

 Descrição: atua na Proteção Social Básica, como objetivo principal prevenir situações de risco social e fortalecer vínculos familiares e comunitários. Realiza acolhida e atendimentos no âmbito psicossocial (não clínicos), fortalecer vínculos através de ações particularizados e/ou coletivas.

Como solicitar: Presencialmente no CRAS e SCFV, busca ativa e através de encaminhamentos da rede (Saúde/Educação/Conselho Tutelar).

Documentos necessários: CPF e RG

Publico que pode solicitar: Qualquer indivíduo ou família que procure o CRAS para orientação, escuta qualificada, acompanhamento social ou encaminhamentos no âmbito da Política de Assistência Social. O atendimento é realizado mediante avaliação técnica, conforme as necessidades apresentadas e as normativas vigentes.

O PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família) é um serviço socioassistencial ofertado no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS, executado principalmente nos CRAS, que tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e promover o acesso a direitos. O serviço realiza acompanhamento social continuado às famílias, por meio de atendimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, orientação, encaminhamentos a rede socioassistencial e intersetorial, bem como ações socioeducativas que visa o fortalecimento de vínculos, a autonomia, o protagonismo e a melhoria da qualidade de vida.

• Nome do serviço: Equipe Técnica (Assistente Social)

Descrição: Serviço da Proteção Social que visa fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de risco social e garantir acesso a direitos socioassistenciais.

Documentos necessários: Comparecer ao CRAS portando documentos de Identificação (CPF e RG), quando houver.

Público que pode solicitar: Qualquer indivíduo ou família que procure o CRAS para orientação, escuta qualificada, acompanhamento social ou encaminhamentos no âmbito da Política de Assistência Social. O atendimento é realizado mediante avaliação técnica, conforme as necessidades apresentadas e as normativas vigentes.

Prazo máximo de resposta/atendimento: Atendimento inicial conforme demanda espontânea. Acompanhamento continuado conforme avaliação técnica.

Demais informações relevantes: Serviço ofertado conforme diretrizes do SUAS, LOAS e normativas vigentes, respeitando a autonomia técnica e os direitos dos usuários.

Os Benefícios Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinados a atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de nascimento, morte, situações de calamidade pública ou outras contingências sociais.

Os Benefícios Eventuais podem ser concedidos na forma de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio por vulnerabilidade temporária e auxílio em situações de calamidade pública, conforme regulamentação municipal, mediante avaliação técnica da equipe do CRAS ou do órgão gestor da assistência social.

Esses benefícios têm como finalidade assegurar condições mínimas de dignidade, prevenir o agravamento das vulnerabilidades e contribuir para a proteção social das famílias.

No CRAS também emitimos Carteirinha do Idoso, onde a pessoa precisa ter mais de 60 anos de idade, estar com o Cadastro Único atualizado e receber até dois salários mínimos. Essa carteirinha é um acesso a transporte interestadual gratuito ou com 50% de desconto, além de meia entrada em eventos, vagas preferenciais, entre outros.

• Nome do serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Contato: (66) 99656-2642

 Descrição: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço socioassistencial ofertado no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS, complementar ao PAIF, que tem como finalidade prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários e promover a convivência social, o desenvolvimento de potencialidades e o protagonismo dos usuários.

O serviço organiza-se em grupos, de acordo com faixas etárias, por meio de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer, que estimulam a participação, a socialização, o respeito, a autonomia e o sentimento de pertencimento à comunidade.

No âmbito do SCFV, também podemos trabalhar com o grupo de idosos(as), a partir da faixa etária dos 60 anos de idade, por meio de atividades que contribuem para o fortalecimento de vínculos, a promoção do envelhecimento ativo, a socialização, a valorização da autonomia e a melhoria da qualidade de vida.

O SCFV contribui para a prevenção de situações de isolamento social, trabalho infantil, negligência, violência e violação de direitos, promovendo o fortalecimento de vínculos afetivos e sociais, bem como a integração dos usuários às políticas públicas e à rede de proteção social.

Neste ano de 2026 serão ofertados:
Oficinas de orientação: Artesanato, Teclado, Violão.
Oficina Extra: Violino, Coral e Judô.

Documentação necessária: Certidão de Nascimento, CPF e RG, Cartão do SUS, documentos do Responsável, comprovante do Cadastro Único e encaminhamento da Equipe Técnica (Psicólogo).

Público que pode solicitar: Pessoas e famílias que se enquadram em situações de vulnerabilidade social, com idade de 6 a 17 anos, bem como idosos(as) com faixa etária de 60 anos de idade, inseridas nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme critérios e avaliação da equipe técnica.

• Nome do serviço: Programa Criança Feliz

 Horários: Segunda a Sexta-feira, das 07h às 13h.

 Descrição: O Programa Criança Feliz é um serviço da politica de Assistência Social que realiza acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, por meio de visitas domiciliares, visando promover o desenvolvimento integral da criança, fortalecer vínculos e ampliar o acesso aos direitos sociais.

Como solicitar: o acesso ao serviço ocorre por procura espontânea da família junto ao CRAS ou a Secretaria Municipal De Assistência Social, bem como por encaminhamento da rede socioassistencial, saúde ou educação. O atendimento é presencial, com posterior avaliação técnica e agendamento das visitas domiciliares.

Documentos necessários:

– Documento pessoal do responsável;

– Certidão de nascimento ou documento da criança;

– Comprovante de residência;

– Cadastro Único atualizado, quando houver.

Público que pode solicitar:

– Gestantes beneficiarias do Cadastro Único;

– Crianças de 0 a 3 anos inscritas no Cadastro Único;

– Crianças de até 6 anos beneficiarias do BPC (Benefício de Prestação Continuada);

– Famílias em situação de vulnerabilidades social, conforme avaliação técnica.

Prazo máximo de resposta/atendimento: o atendimento inicial ocorre conforme a demanda e disponibilidade de vagas, após a avaliação técnica, em prazo médio de até 30 dias.

Unidade responsável pela prestação: Secretaria de Assistência Social, por meio da coordenação do Programa Criança Feliz.

Links, formulários, taxas ou documentos complementares quando houver: o serviço é gratuito, não havendo cobrança de taxas ou formulários online específicos para solicitação.

Demais informações relevantes: O programa Criança Feliz atua de forma integrada com as politicas de saúde, educação e assistência social, contribuindo para a proteção social, fortalecimento dos vínculos familiares e promoção do desenvolvimento infantil.

2 – CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

• Nome do serviço: Atendimento a Família com Violação de Direitos

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado e Famílias e Indivíduos – PAEFI

Descrição: o atendimento destina-se a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, decorrente de abandono, maus tratos, físicos e/ou psíquicos, abuso e exploração sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras situações de violação de direitos

Como solicitar:

– Busca espontânea, quando o cidadão procura diretamente o CREAS;

– Encaminhamento realizado por outros serviços, programas ou órgãos da rede de proteção e garantia de direitos.

Documentos necessários:

– Documento pessoal com foto

Público que pode solicitar:

– Pessoas e/ou famílias em situação de violação de direitos.

Prazo máximo de resposta/atendimento: não há prazo máximo estabelecido, considerando a complexidade e especificidade de cada caso.

Horários oficiais e canais de atendimento ao cidadão:

Segunda a Sexta-feira .

Telefone/WhatsApp: (66) 99918-1435

E-mail: creasclaudia@gmail.com

3 – Conselho Tutelar

• Nome do serviço: Atendimento e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar

 Descrição: O Conselho Tutelar atende e acompanha situações e que os direitos de crianças e adolescentes estejam ameaçados ou violados, orientando famílias, aplicando medidas de proteção e realizando encaminhamentos aos serviços da rede de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como solicitar: O atendimento pode ser solicitado presencialmente na Sede do Conselho Tutelar, por telefone, por e-mail, ou por encaminhamento de órgãos da rede de proteção, como escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS, Ministério Público e Poder Judiciário.

Documentos necessários para atendimento: Documento de identificação do responsável legal, quando houver, documentos da criança ou adolescente, se disponíveis, e informações sobre a situação apresentada.

Público que pode solicitar:

– Crianças, adolescentes, pais ou responsáveis legais, bem como qualquer cidadão ou instituição que tenha conhecimento de situação de ameaça ou violação de direitos.

Prazo máximo de resposta/atendimento: O atendimento é realizado de forma imediata ou conforme a urgência do caso, respeitando a gravidade da situação e os prazos legais.

Quando houver (links, formulários, taxas ou documentos complementares): O serviço é gratuito e não exige pagamento de taxas, formulários ou documentos específicos para solicitação.

Demais informações relevantes: O Conselho Tutelar atua de forma autônoma, conforme previsto no Estatuto Da Criança e Do Adolescente (ECA), não estando subordinado a outros órgãos, exercendo suas atribuições com independência e em articulação com a rede de proteção do município.

Horários Oficias e canais de atendimento ao cidadão:

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira.

Atendimento em regime de plantão para situações emergenciais.

Canais de atendimento: presencial, telefone e encaminhamentos realizados pela rede de proteção.

Contato: (66) 99996-8604

E-mail: cons.tutelarclaudia@hotmail.com

OBJETIVO

A Carta de Serviços ao Cidadão informa quais serviços são prestados pela Secretaria, como acessá-los, quais documentos são exigidos, prazos de atendimento e padrões de qualidade, promovendo transparência, eficiência e participação social.

 INFORMAÇÕES DA UNIDADE

Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
Endereço: Avenida Brasil, Chácara 398, Bairro Habitar Brasil – Cláudia/MT
Telefone: (66) 99937-1071
E-mail: agricultura@claudia.mt.gov.br

Horário de Atendimento:

• Segunda a quinta-feira: 07h às 11h e 13h às 17h
• Sexta-feira: 07h às 13h

Responsável pela atualização das informações: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural

SERVIÇOS OFERTADOS

1) Assistência Técnica Rural

Descrição:
Orientação técnica aos produtores rurais para fortalecimento da agricultura familiar, diversificação da produção e melhoria da produtividade.

Quem pode solicitar:
Produtores rurais, agricultores familiares e assentados.

Documentos necessários:
Documento com foto e, quando necessário, comprovante da área rural.

Prazo máximo de resposta:
Até 15 dias, conforme demanda.

Forma de atendimento:
Presencial, telefone ou e-mail.

Taxa:
Gratuito.

2) Mecanização Agrícola – Patrulha Agrícola

Descrição:
Disponibilização de máquinas e implementos agrícolas para preparo de solo e apoio à produção rural.

Quem pode solicitar:
Agricultores familiares e pequenos produtores.

Documentos necessários:
Documento pessoal e comprovante de posse/propriedade.

Prazo de atendimento:
Conforme cronograma e disponibilidade.

Forma de atendimento:
Solicitação presencial mediante protocolo.

Taxa:
Conforme legislação municipal vigente.

3) Apoio à Infraestrutura Rural

Descrição:
Manutenção de estradas vicinais (Sec de Obras) e apoio a melhorias estruturais em propriedades rurais.

Quem pode solicitar:
Produtores rurais e associações.

Documentos necessários:
Documento com foto e justificativa da demanda.

Prazo:
Conforme planejamento e cronograma.

Forma de atendimento:
Presencial ou protocolo formal.

4) Apoio ao Desenvolvimento Econômico Local

Descrição:
Incentivo ao comércio local (sala do empreendedor/SEBRAE), apoio à Feira do Produtor Rural e Feira do Comércio, orientação a empreendedores e articulação para capacitações.

Quem pode solicitar:
Empreendedores, MEIs, comerciantes e associações.

Documentos necessários:
Documento pessoal e, quando aplicável, CNPJ.

Prazo máximo de resposta:
Até 10 dias.

Forma de atendimento:
Presencial, telefone ou e-mail.

5) Organização e Regularização de Associações e Cooperativas

Descrição:
Orientação para formalização e regularização documental de associações e cooperativas rurais.

Quem pode solicitar:
Associações, cooperativas e grupos organizados.

Documentos necessários:
Documentação institucional da entidade.

Prazo máximo de resposta:
Até 20 dias.

Forma de atendimento:
Presencial ou e-mail.

6) Serviço de Inspeção Municipal – SIM

Descrição:
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Cláudia é responsável pela inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal produzidos no município, garantindo a qualidade, segurança alimentar e regularização dos estabelecimentos junto ao Município.

Objetivo:
Assegurar que os produtos de origem animal (como carnes, leite, queijos, embutidos, mel e derivados) sejam produzidos dentro das normas sanitárias vigentes, protegendo a saúde pública e promovendo a comercialização legal.

Quem pode solicitar:
Produtores rurais, agroindústrias, empreendedores e estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal no município de Cláudia – MT.

Serviços oferecidos pelo SIM:

• Registro de estabelecimentos agroindustriais;
• Inspeção sanitária periódica;
• Emissão de certificado de registro;
• Orientação técnica sobre adequações sanitárias;
• Fiscalização da produção e comercialização;
• Liberação de rótulos conforme legislação.

Documentos necessários (para registro):

• Documento pessoal ou CNPJ;
• Comprovante de propriedade ou contrato de locação;
• Projeto ou memorial descritivo da agroindústria;
• Alvará de funcionamento (quando aplicável);
• Demais documentos exigidos pela legislação municipal.

Prazo para análise do pedido:
Até 30 dias, podendo variar conforme a complexidade da atividade.

Forma de atendimento:
Presencial na Secretaria, telefone (66) 99937-1071 ou e-mail agricultura@claudia.mt.gov.br.

Taxas:
Conforme legislação municipal vigente.

Unidade responsável:
Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural.

PROJETO “SELO DE ORIGEM – CLÁUDIA/MT”

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
Prefeitura Municipal de Cláudia – MT

O Projeto Selo de Origem – Cláudia/MT tem como finalidade identificar, valorizar e certificar produtos agropecuários, agroindustriais e artesanais produzidos no município, fortalecendo a identidade local, agregando valor e incentivando o desenvolvimento econômico sustentável.

2. OBJETIVOS

• Valorizar os produtos produzidos em Cláudia – MT;
• Incentivar a regularização sanitária e fiscal;
• Promover a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar;
• Criar identidade visual para produtos locais;
• Estimular a comercialização no comércio local e regional.

3. QUEM PODE PARTICIPAR

• Produtores rurais;
• Agroindústrias familiares;
• Artesãos alimentícios;
• Cooperativas e associações;
• Estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quando aplicável.

4. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO SELO

Para obtenção do Selo de Origem, o produtor deverá:

• Comprovar que a produção ocorre no município de Cláudia – MT;
• Estar regular junto aos órgãos sanitários (SIM, quando necessário);
• Estar regular com documentação fiscal (CNPJ ou inscrição de produtor rural);
• Atender às normas de qualidade e boas práticas de produção;
• Utilizar rotulagem adequada conforme legislação vigente.

5. BENEFÍCIOS DO SELO

• Diferenciação do produto no mercado;
• Maior credibilidade junto ao consumidor;
• Incentivo à participação em feiras e eventos municipais;
• Apoio institucional da Prefeitura;
• Fortalecimento da identidade territorial.

6. COMO SOLICITAR

Local:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
Avenida Brasil, Chácara 398, Bairro Habitar Brasil – Cláudia/MT

Telefone: (66) 99937-1071
E-mail: agricultura@claudia.mt.gov.br

Horário de Atendimento:
Segunda a quinta-feira: 07h às 11h e 13h às 17h
Sexta-feira: 07h às 13h

7. PRAZO PARA ANÁLISE

Até 30 dias após entrega completa da documentação e vistoria, quando necessária.

8. RESPONSABILIDADE E CONTROLE

A concessão e fiscalização do Selo de Origem serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, podendo contar com apoio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

O uso indevido do selo poderá acarretar suspensão ou cancelamento da autorização.

9. IDENTIDADE VISUAL

O Selo de Origem deverá conter:

• Nome do Município: Cláudia – MT
• Identificação oficial do Programa
• Ano de concessão (opcional)
• Numeração ou código de controle

 PADRÕES DE ATENDIMENTO

A Secretaria compromete-se a:

✔ Atender com cordialidade e respeito;
✔ Garantir transparência nas informações;
✔ Cumprir prazos estabelecidos;
✔ Assegurar tratamento igualitário;
✔ Atualizar periodicamente esta Carta de Serviços.

1 – Apresentação

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude tem como missão promover o desenvolvimento cultural, fortalecer o turismo local e incentivar políticas públicas voltadas à juventude, garantindo o acesso democrático à cultura, à memória, à arte e às oportunidades de participação social.

Esta Carta de Serviços tem como objetivo informar a população sobre os serviços oferecidos, formas de acesso, prazos e canais de atendimento, promovendo transparência e qualidade no atendimento ao cidadão.

2 – Público-Alvo

• Comunidade em geral
• Artistas e produtores culturais
• Estudantes e pesquisadores
• Turistas e visitantes
• Jovens do município
• Instituições culturais e educacionais

3 – Serviços Oferecidos

• Cultura

Gestão de Espaços Culturais

1. • Museu Brigitte Waltraud Frick
   • Bibliotecas Públicas e Comunitárias
   • Centro Cultural
   • Sede da Secretaria de Cultura Turismo e Juventude

Serviços prestados:

• Visitação guiada
• Consulta ao acervo
• Ações educativas e culturais

Como acessar: Presencialmente nos espaços ou por agendamento via email

Prazo de atendimento: Imediato ou conforme agendamento

1. Apoio a Projetos Culturais
   • Orientação para elaboração de projetos
   • Apoio institucional a eventos culturais
   • Editais e chamamentos públicos

Como acessar: Solicitação via protocolo ou contato direto com a Secretaria

Prazo: Até 15 dias para retorno

1. Promoção de Eventos Culturais
   • Festivais, exposições, oficinas e apresentações
   • Valorização da cultura local

Como participar: Inscrição conforme edital ou divulgação

Prazo: Conforme cronograma de eventos

• Turismo

1. Fomento ao Turismo Local
   • Divulgação de atrativos turísticos
   • Apoio a eventos turísticos
   • Desenvolvimento de roteiros

Como acessar: Atendimento direto na Secretaria

Prazo: Até 10 dias para demandas formais

1. Informações Turísticas
   • Orientação a visitantes
   • Divulgação de pontos turísticos, cultura e gastronomia

Como acessar: Presencial, telefone ou canais digitais

Prazo: Imediato

• Juventude

1. Programas e Projetos para Juventude
   • Oficinas, cursos e capacitações
   • Incentivo ao protagonismo juvenil
   • Ações de inclusão social

Como participar: Inscrição em programas divulgados

Prazo: Conforme cronograma

1. Apoio a Iniciativas Juvenis
   • Orientação para projetos
   • Apoio a eventos e ações juvenis

Como acessar: Solicitação junto à Secretaria

Prazo: Até 15 dias

4. Requisitos, Documentos e Condições

• Documento de identificação (quando necessário)
• Comprovante de inscrição (para eventos ou projetos)
• Propostas formais (para apoio institucional)

5. Canais de Atendimento

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude

Prefeitura de Cláudia – MT

• 📍 Atendimento presencial: Rua Prudente de Morais,670
• ☎ Telefone:
• 📧 E-mail: turismo@claudia.mt.gov.br

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e 13h às 17h

SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA

1) CRECHE MUNICIPAL – SOLICITAÇÃO DE VAGA, ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO E TRANSFERÊNCIA

1.1) Descrição:
Solicitação de vaga para ingresso na Educação Infantil – Creche em período integral.
Atualização de cadastro em caso de mudança de endereço, comprovação de vínculo empregatício ou outras situações que exijam atualização das informações.

1.2) Taxa:
Não há cobrança de taxa.

1.3) Documentos necessários:

Do pai, mãe ou responsável legal (maior de 18 anos):

• RG ou CNH;
• CPF ou CNH;
• Comprovante de residência;
• Cartão do PSF;
• Cartão do Programa Bolsa Família (se beneficiário), constando o número do NIS (pode ser substituído por extrato);
• Termo de Tutela ou Guarda (caso o responsável legal não seja um dos pais);
• Laudo médico (em caso de responsável legal com deficiência).

Da criança:

• Certidão de Nascimento;
• Cartão de Vacinação atualizado;
• Cartão do SUS;
• Laudo médico (em caso de criança com deficiência).

1.4) Quem pode solicitar:
Pais ou responsável legal (maior de 18 anos) de crianças residentes no Município de Cláudia, com idade entre 4 (quatro) meses e 3 (três) anos e 11 (onze) meses.

1.5) Prazo máximo:
Havendo vaga disponível, o atendimento é imediato.
Na ausência de vaga, o nome será incluído em lista de espera, com prazo estimado de até 30 (trinta) dias, conforme disponibilidade.

1.6) Requisitos:
Residir no Município de Cláudia, estar dentro da faixa etária estabelecida e apresentar a documentação exigida.

1.7) Unidade prestadora:

• Creche Municipal Tia Ivoni;
• Creche Municipal Tia Teté.

1.8) Informações da unidade prestadora:

• Creche Municipal Tia Ivoni: Marechal Cândido Rondon, s/nº, Bairro Centro. Fone: (66) 3546-1505.
• Creche Municipal Tia Teté: Professor José de Castro Dória, Quadra 127, Lotes 1 e 2, Bairro Industrial. Fone: (66) 3546-2623.

2) PROJETO MUXIRUM – ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

2.1) Descrição:
Matrícula na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).

2.2) Taxa:
Sem custo.

2.3) Documentos necessários:

• RG (cópia);
• CPF (cópia);
• Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia);
• Comprovante de residência;
• Cartão do SUS;
• Histórico Escolar ou declaração (em caso de transferência).

2.4) Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa residente no Município.

2.5) Prazo máximo:
Antes do término do 1º bimestre letivo.

2.6) Requisitos:
Idade mínima de 15 (quinze) anos e apresentação da documentação exigida.

2.7) Unidade prestadora:
Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo.

2.8) Informações da unidade prestadora:
Quadra R-02, s/nº, Bairro Cabo Agostinho do Nascimento.

3) VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL E TRANSFERÊNCIA

3.1) Descrição:
Solicitação de vaga para matrícula em unidades escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental pertencentes à Rede Municipal de Educação.

3.2) Taxa:
Sem custo.

3.3) Documentos necessários:

• Certidão de Nascimento do aluno;
• RG do aluno (quando possuir);
• RG e CPF dos pais ou responsável legal;
• Termo de Guarda ou Tutela (quando aplicável);
• Comprovante de residência em nome do responsável;
• Declaração de Transferência (para alunos oriundos de outras escolas);
• Cartão do PSF (cópia);
• Cartão de Vacinação atualizado;
• Cartão do SUS.

3.4) Quem pode solicitar:
Pais ou responsável legal do aluno.

3.5) Prazo máximo:
Para alunos novos, até o término do primeiro bimestre letivo.
Para alunos transferidos, atendimento imediato, conforme disponibilidade de vaga.

3.6) Requisitos:
Apresentação da documentação exigida e existência de vaga.

3.7) Unidade prestadora:

• Escola Municipal Daniel Titton;
• Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo.

3.8) Informações da unidade prestadora:

• Escola Municipal Daniel Titton: Rua Pedro Celestino, s/nº, Bairro Centro. Fone: (66) 3546-1266.
• Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo: Quadra R-02, s/nº, Bairro Cabo Agostinho do Nascimento.

1 – Apresentação

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do município de Cláudia tem como finalidade promover o desenvolvimento do esporte e do lazer, incentivando a prática esportiva, a saúde, a socialização e o bem-estar da comunidade.

2 – O que faz

A Secretaria oferta gratuitamente modalidades esportivas como futsal, voleibol e futebol, além de atividades complementares como xadrez, tênis de mesa, badminton e atletismo.

Também desenvolve atividades físicas orientadas voltadas ao público adulto, com foco na saúde, no condicionamento físico e na melhoria da qualidade de vida.

As ações atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, contribuindo para a formação cidadã, disciplina, integração social e promoção do lazer saudável.

3 – Como funciona

Os interessados podem realizar a inscrição diretamente na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de endereço.

As atividades são gratuitas e organizadas conforme modalidade, faixa etária e cronograma específico, disponíveis para consulta junto à Secretaria.

4 – Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira

07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

5 – Canais de Atendimento

Telefone: (66) 9 9668-1609

E-mail: esportes@claudia.mt.gov.br

6 – Público Atendido

Moradores do município de todas as idades interessados em atividades esportivas, recreativas e de promoção da saúde.

7 – Custos

Todos os serviços ofertados pela Secretaria são gratuitos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Prefeitura Municipal de Cláudia – MT

Avenida Gaspar Dutra, s/nº – Centro – Cláudia – MT

UNIDADE RESPONSÁVEL

Departamento de Tributação e Fiscalização Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 969 – Centro – Cláudia/MT Horário de atendimento:

• Segunda a quinta-feira: das 07h às 11h e das 13h às 17h
• Sexta-feira: das 07h às 13h

E-mail: tributacao@claudia.mt.gov.br

1) 2ª VIA DE CARNÊ/BOLETO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E IPTU

1. Nome do serviço:

2ª Via de Carnê/Boleto de Parcelamento de Débitos Municipais e IPTU.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização, durante o horário oficial, e

atendimento eletrônico por e-mail.

3. Descrição do serviço:

Emissão da segunda via de carnê ou boleto referente a parcelamentos de débitos municipais e do

IPTU.

4. Como solicitar:

Presencialmente no Departamento de Tributação e Fiscalização ou por meio eletrônico,

informando o número do cadastro do parcelamento ou do IPTU.

5. Documentos necessários:

Número de cadastro do respectivo parcelamento e/ou do IPTU.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Imediato.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

2) ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENTREGA DO IPTU

1. Nome do serviço:

Alteração do Endereço de Correspondência para Entrega do IPTU.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Atualização do endereço para envio de carnês e correspondências relativas ao IPTU.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Formulário de Atualização Cadastral do IPTU, original e preenchido; RG e CPF do proprietário,

compromissário ou usufrutuário; boleto de IPTU; comprovante de residência.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Imediato.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

3) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS

1. Nome do serviço:

Alvará de Funcionamento para Eventos Temporários.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Autorização para realização de eventos temporários, como shows, festas, parques de diversão,

feiras, convenções, estandes, circos, eventos esportivos, cavalgadas, bazares, rodeios, entre outros,

em locais públicos ou privados.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo e apresentação da documentação exigida conforme o tipo de

evento.

5. Documentos necessários:

Documentação específica conforme a categoria do evento, a ser informada no setor responsável.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Até 15 (quinze) dias.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Taxas conforme Código Tributário Municipal.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

4) ALVARÁ DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA

1. Nome do serviço:

Alvará de Licença Extraordinária.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Licença obrigatória para estabelecimentos que funcionem antes ou após o horário comercial,

inclusive aos sábados, domingos e feriados.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no setor responsável.

5. Documentos necessários:

Requerimento; cópia da convenção coletiva da categoria, atualizada; ou declaração do proprietário

informando que não haverá funcionários no horário extraordinário.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Até 15 (quinze) dias.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Taxas conforme Código Tributário Municipal.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

5) ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IPTU

1. Nome do serviço:

Atualização Cadastral do IPTU.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização, durante o horário oficial

da unidade.

3. Descrição do serviço:

Atualização cadastral do imóvel sempre que houver reforma, ampliação, demolição, modificação

de uso, mudança do sujeito passivo/compromissário, alteração do endereço de correspondência,

arrematação, adjudicação ou quaisquer fatos que possam influenciar a incidência ou o cálculo do

IPTU.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

• Pessoa Física:

Formulário de Atualização Cadastral do IPTU, original e preenchido; RG e CPF do

proprietário/compromissário/usufrutuário; boleto de IPTU; documento que comprove a alteração

pretendida (ex.: matrícula atualizada, contrato de compra e venda, declaração de titularidade,

habite-se, certidão de demolição, formal de partilha ou decisão judicial).

• Pessoa Jurídica:

Formulário de Atualização Cadastral do IPTU; RG e CPF do responsável legal; contrato social ou

última alteração contratual ou certificado do MEI; boleto de IPTU; documento que comprove a

alteração pretendida.

• Quando solicitado por procurador:

Procuração simples com firma reconhecida ou procuração pública; RG e CPF do procurador.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Até 15 (quinze) dias.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

6) CARNÊ PARA PAGAMENTO DE ISSQN / TAXA DE LICENÇA

1. Nome do serviço:

Emissão de Carnê para Pagamento de ISSQN e Taxa de Licença.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização e, quando disponível, via

internet.

3. Descrição do serviço:

Emissão de nova via do carnê do exercício atual para pagamento do ISSQN e da Taxa de Licença

e Funcionamento.

4. Como solicitar:

Via internet, quando disponível, mediante número da inscrição municipal mobiliária, ou

presencialmente no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Número da Inscrição Mobiliária Municipal.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Imediato.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Para emissão de carnês de exercícios anteriores, o contribuinte deverá comparecer

presencialmente à Secretaria.

7) CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL

1. Nome do serviço:

Certidão de Medidas e Confrontações de Imóvel.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Certidão que informa a área do lote, os imóveis confrontantes e as vias públicas com as quais o

imóvel confronta.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento padrão protocolado no setor responsável.

5. Documentos necessários:

Requerimento padrão; RG e CPF do solicitante; escritura ou matrícula atualizada do imóvel;

boleto de IPTU.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

8) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE DÉBITOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS

1. Nome do serviço:

Certidão de Regularidade Fiscal de Débitos Municipais Imobiliários.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização ou via site oficial da

Prefeitura.

3. Descrição do serviço:

Emissão de certidão que informa a existência ou não de débitos municipais vinculados ao imóvel.

4. Como solicitar:

Por meio do site da Prefeitura ou presencialmente no Departamento de Tributação e Fiscalização,

mediante requerimento.

5. Documentos necessários:

Número do cadastro imobiliário.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Taxa no valor de 10 (dez) UPF.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Obrigatória a formalização do requerimento quando solicitado presencialmente.

9) CERTIDÃO DE VALOR VENAL

1. Nome do serviço:

Certidão de Valor Venal.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização, durante o horário oficial

da unidade.

3. Descrição do serviço:

Emissão de certidão contendo o valor venal do exercício atual do imóvel urbano.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Número do cadastro imobiliário.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Taxa no valor de 10 (dez) UPF.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Obrigatória a formalização de requerimento.

10) CONVERSÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL PARA PREDIAL

1. Nome do serviço:

Conversão de Imposto Territorial para Imposto Predial.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Conversão do imposto territorial para imposto predial após a emissão do Habite-se, permitindo ao

contribuinte usufruir dos benefícios e descontos previstos em lei.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Requerimento padrão; RG e CPF do solicitante; habite-se; boleto de IPTU.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa, devendo a solicitação ocorrer com antecedência mínima de 2

(dois) dias da data de vencimento da primeira parcela do IPTU.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

O pedido deve ser realizado pelo proprietário, compromissário, usufrutuário ou procurador.

11) DESCONTO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU BENEFICIÁRIOS DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO

1. Nome do serviço:

Desconto de IPTU para Aposentados, Pensionistas ou Beneficiários de Amparo Social ao Idoso.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Concessão de desconto de até 100% no IPTU para aposentados, pensionistas ou beneficiários de

amparo social ao idoso que atendam aos requisitos legais.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

RG e CPF do interessado; escritura, contrato de compra e venda, matrícula atualizada ou

declaração de titularidade; comprovante de endereço atualizado (até 2 meses); extrato bancário ou

extrato de pagamento do INSS contendo tipo e valor do benefício.

Quando solicitado por procurador: procuração com firma reconhecida ou procuração pública; RG

e CPF do procurador.

6. Público que pode solicitar:

Proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel que seja aposentado, pensionista ou

beneficiário de amparo social ao idoso, ou procurador.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa, devendo o pedido ocorrer até 5 (cinco) dias antes do

vencimento da parcela única ou da primeira parcela do IPTU.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

O requerimento deverá ser realizado anualmente; o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para

fins residenciais.

12) GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI

1. Nome do serviço:

Guia de Recolhimento de ITBI.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Emissão de guia para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,

mediante apresentação de documento que comprove a transmissão do imóvel.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Documento que comprove a transmissão do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda,

cessão de direitos, auto ou carta de arrematação, formal de partilha ou contrato social com

integralização de bens. Para imóveis rurais, apresentar também o CAR.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

13) GUIA PARA PAGAMENTO DE TAXAS DE ABERTURA

1. Nome do serviço:

Guia para Pagamento de Taxas de Abertura.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Emissão de guia de recolhimento das taxas de licença referentes à abertura de empresa e à

inscrição de profissional autônomo.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante solicitação no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Número da Inscrição Mobiliária Municipal.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação tributária municipal vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

14) HABITE-SE

1. Nome do serviço:

Habite-se (Cálculo de ISS).

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Cálculo do ISS incidente sobre a construção, protocolado juntamente com o pedido de habite-se

encaminhado à Secretaria Municipal de Obras.

4. Como solicitar:

Presencialmente, em conjunto com o protocolo do pedido de habite-se.

5. Documentos necessários:

Documentação exigida pela Secretaria Municipal de Obras para emissão do Habite-se.

6. Público que pode solicitar:

O próprio interessado ou procurador legalmente constituído.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação tributária municipal vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Serviço vinculado ao processo de emissão do Habite-se pela Secretaria de Obras.

15) IMPUGNAÇÃO OU REVISÃO DE IPTU

1. Nome do serviço:

Impugnação ou Revisão de IPTU.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Revisão do lançamento do IPTU quando houver divergência de área construída, área do terreno ou

valor do metro quadrado em relação à planta genérica do bairro.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Requerimento padrão; RG e CPF do solicitante; boleto de IPTU; documentos comprobatórios da

justificativa do pedido, como habite-se, matrícula atualizada, escritura ou outros pertinentes.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Até 5 (cinco) dias antes do vencimento da primeira parcela do IPTU.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

16) PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

1. Nome do serviço:

Parcelamento de Débitos de Tributos Municipais.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Parcelamento de débitos tributários municipais já vencidos, em parcelas mensais, conforme a

legislação vigente.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Documentos pessoais do solicitante e informações referentes aos débitos a serem parcelados.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação tributária municipal vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Parcelamento concedido conforme regras previstas no Código Tributário Municipal.

17) PARCELAMENTO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

1. Nome do serviço:

Parcelamento de Débitos Imobiliários.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Parcelamento de débitos municipais imobiliários já vencidos, como IPTU, contribuição de

melhorias, multas sobre propriedade urbana, entre outros, conforme legislação vigente.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação e

Fiscalização.

5. Documentos necessários:

Documentos pessoais do solicitante e informações do imóvel e dos débitos a serem parcelados.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Valor da parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UPF.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Parcelamento concedido conforme regras do Código Tributário Municipal.

18) RESTITUIÇÃO DE ISS

1. Nome do serviço:

Restituição de ISS.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Restituição de valores de ISS pagos ou retidos indevidamente ou em valor superior ao devido.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento formal protocolado no setor responsável.

5. Documentos necessários:

Requerimento e guias de recolhimento que comprovem o pagamento indevido ou a maior.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Necessária a comprovação do pagamento indevido do imposto.

19) RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE ITBI

1. Nome do serviço:

Restituição ou Compensação de ITBI.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Solicitação de restituição ou compensação de ITBI nos casos de erro de emissão, pagamento não

efetivado ou recolhimento em valor superior ao devido.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante requerimento formal protocolado no setor responsável.

5. Documentos necessários:

Documentos que comprovem o pagamento do ITBI e a situação que enseja a restituição ou

compensação.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Serviço isento de taxa.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Não há.

20) TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPTU

1. Nome do serviço:

Transferência de Titularidade do IPTU.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Alteração da titularidade do imóvel no cadastro do IPTU em razão de transmissão de propriedade

ou posse.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização.

5. Documentos necessários:

• Pessoa Física:

Formulário de Atualização Cadastral do IPTU; RG e CPF do

proprietário/compromissário/usufrutuário; boleto de IPTU; escritura registrada, contrato de

compra e venda, matrícula atualizada ou declaração de titularidade.

• Pessoa Jurídica:

Formulário de Atualização Cadastral do IPTU; RG e CPF do responsável legal; contrato social ou

última alteração contratual ou certificado do MEI; boleto de IPTU; documentos de propriedade.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

Para outros documentos de posse ou propriedade, consultar o setor responsável.

21) ANUÊNCIA PRÉVIA DE LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE

1. Nome do serviço:

Anuência Prévia de Loteamentos, Conjuntos Habitacionais, Condomínios e Empreendimentos de

Grande Porte.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Emissão de anuência prévia para implantação de loteamentos, conjuntos habitacionais,

condomínios e empreendimentos de grande porte, conforme exigências da legislação municipal.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização, com

apresentação da documentação exigida.

5. Documentos necessários:

Documentação técnica e administrativa exigida pela legislação municipal aplicável ao tipo de

empreendimento.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

A análise depende da regularidade documental e técnica do empreendimento.

22) APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE

1. Nome do serviço:

Aprovação Definitiva de Loteamentos, Conjuntos Habitacionais, Condomínios e

Empreendimentos de Grande Porte.

2. Horários oficiais e canais de atendimento:

Atendimento presencial no Departamento de Tributação e Fiscalização.

3. Descrição do serviço:

Emissão de alvará para implantação de obras de infraestrutura em loteamentos, conjuntos

habitacionais, condomínios e empreendimentos de grande porte, após análise e aprovação final do

projeto.

4. Como solicitar:

Presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Tributação e Fiscalização, com

apresentação da documentação exigida.

5. Documentos necessários:

Documentação técnica exigida pela legislação municipal para aprovação definitiva do

empreendimento.

6. Público que pode solicitar:

Pessoa interessada.

7. Prazo máximo de atendimento:

Conforme demanda administrativa.

8. Unidade responsável pela prestação:

Departamento de Tributação e Fiscalização.

9. Taxas, links ou documentos complementares:

Conforme legislação vigente.

10. Responsável pela atualização das informações:

Secretaria Municipal de Finanças.

11. Demais informações relevantes:

A aprovação definitiva é condicionada ao cumprimento integral das exigências legais e técnicas.

23) ALVARÁ DE PERMISSÃO PARA TÁXI

1. Nome do serviço: Alvará de Permissão para Táxi.
2. Horários oficiais e canais de atendimento: Atendimento presencial no Setor de Tributação. 3. Descrição do serviço: Emissão, renovação anual ou alteração de alvará para o exercício da atividade de condutor autônomo de transporte de passageiros por veículo de aluguel (táxi), conforme legislação municipal vigente.
3. Como solicitar: Presencialmente, mediante protocolo no Setor de Tributação, com apresentação da documentação exigida.
4. Documentos necessários:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Documento do Veículo.

6. Público que pode solicitar: Qualquer munícipe interessado.
7. Prazo máximo de atendimento: Até 30 (trinta) dias.
8. Unidade responsável pela prestação: Setor de Tributação.
9. Taxas, links ou documentos complementares: Taxa correspondente a 100 UPF, conforme legislação municipal vigente.
10. Responsável pela atualização das informações: Secretaria Municipal de Finanças.
11. Demais informações relevantes: O veículo utilizado na atividade deverá possuir no máximo 5 (cinco) anos de uso, como requisito para concessão ou renovação do alvará.

24) EMISSÃO DE GUIAS DE IPVA

1. Nome do serviço:
   Emissão de Guias de IPVA.
2. Horários oficiais e canais de atendimento:
   Atendimento presencial na unidade de serviços conveniada, conforme horário de funcionamento.
3. Descrição do serviço:
   Emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
4. Como solicitar:
   Presencialmente, na unidade de serviços conveniada.
5. Documentos necessários:
   Documento do veículo e documento pessoal do proprietário.
6. Público que pode solicitar:
   Pessoa interessada.
7. Prazo máximo de atendimento:
8. Unidade responsável pela prestação:
   Unidade de Serviços Conveniada.
9. Taxas, links ou documentos complementares:
   Conforme legislação estadual vigente.
10. Responsável pela atualização das informações:
    Secretaria Municipal de Finanças.
11. Demais informações relevantes:
    Serviço prestado mediante convênio com o órgão estadual competente.

25) EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE MICROPRODUTORES RURAIS

1. Nome do serviço:
   Emissão de Notas Fiscais de Microprodutores Rurais.
2. Horários oficiais e canais de atendimento:
   Atendimento presencial na unidade de serviços conveniada, conforme horário de funcionamento.
3. Descrição do serviço:
   Emissão de notas fiscais referentes à comercialização da produção rural por microprodutores.
4. Como solicitar:
   Presencialmente, na unidade de serviços conveniada.
5. Documentos necessários:
   Documentação pessoal do produtor rural, dados do remetente e do destinatário, bem como informações detalhadas do produto a ser comercializado.
6. Público que pode solicitar:
   Microprodutor rural interessado.
7. Prazo máximo de atendimento:
8. Unidade responsável pela prestação:
   Unidade de Serviços Conveniada.
9. Taxas, links ou documentos complementares:
   Conforme legislação estadual vigente.
10. Responsável pela atualização das informações:
    Secretaria Municipal de Finanças.
11. Demais informações relevantes:
    A emissão está condicionada à regularidade cadastral do produtor.

26) EMISSÃO DE GUIAS DE IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

1. Nome do serviço:
   Emissão de Guias de IPVA Inscrito em Dívida Ativa.
2. Horários oficiais e canais de atendimento:
   Atendimento presencial na unidade de serviços conveniada, conforme horário de funcionamento.
3. Descrição do serviço:
   Emissão de guias para pagamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa.
4. Como solicitar:
   Presencialmente, na unidade de serviços conveniada.
5. Documentos necessários:
   Documento do veículo e documento pessoal do proprietário.
6. Público que pode solicitar:
   Pessoa interessada.
7. Prazo máximo de atendimento:
8. Unidade responsável pela prestação:
   Unidade de Serviços Conveniada.
9. Taxas, links ou documentos complementares:
   Conforme legislação estadual vigente.
10. Responsável pela atualização das informações:
    Secretaria Municipal de Finanças.
11. Demais informações relevantes:
    Serviço prestado conforme normas do órgão estadual responsável pela Dívida Ativa.

Endereço: Av. dos Pioneiros, s/nº

Telefone: (66) 9 9642-9747

E-mail: meioambiente@claudia.mt.gov.br

Horários de atendimento: das 07:00 as 13:00 horas

SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA

1) AUTORIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES

1.1) Descrição: O interessado poderá solicitar, mediante apresentação de justificativa plausível, uma autorização para podar árvore em frente ao seu imóvel.

1.2) Taxa: Sem custo

1.3) Documentos necessários: CPF ou CNPJ e RG e comprovante de residência.

1.4) Quem pode solicitar: Proprietário do imóvel ou locatário mediante apresentação da anuência do proprietário do imóvel.

1.5) Prazo máximo:

1.6) Requisitos: Nome do proprietário do imóvel, endereço completo do imóvel, justificativa de poda de árvore(s), quantidade de árvore(s).

1.7) Unidade prestadora:

1.8) Informações da unidade prestadora:

2) AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE ÁRVORES/VISTORIAS TÉCNICAS

2.1) Descrição: O interessado poderá solicitar uma autorização para erradicar árvore em frente ao seu imóvel, mediante apresentação de justificativa plausível. Será feita uma vistoria no local por técnicos para verificar a necessidade da erradicação da(s) árvore(s) em questão.

2.2) Taxa: Sem custo

2.3) Documentos necessários: CPF ou CNPJ e RG e comprovante de residência.

2.4) Quem pode solicitar: Proprietário do imóvel ou locatário mediante apresentação da anuência do proprietário do imóvel.

2.5) Prazo máximo:

2.6) Requisitos: Nome do proprietário do imóvel, endereço completo do imóvel, justificativa de erradicação da(s) árvore(s), quantidade de árvores.

2.7) Unidade prestadora:

2.8) Informações da unidade prestadora:

3) INFORMAÇÕES SOBRE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO AMBIELTAL, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

3.1) Descrição: O interessado em atividades de pesquisa ou iniciativas privadas de interesse públicos relacionados à questões de meio ambiente, educação ambiental, urbanismo e sustentabilidade, poderá solicitar informações públicas referentes a projetos urbanos, levantamentos, mapeamentos, diagnósticos ambientais, planos municipais, legislação local, etc.

3.2) Taxa: Sem custo

3.3) Documentos necessários: Dados gerais do requerente.

3.4) Quem pode solicitar: Requerente ou representante legal.

3.5) Prazo máximo:

3.6) Requisitos: Requerimento preenchido e protocolado.

3.7) Unidade prestadora:

3.8) Informações da unidade prestadora:

4) Licencia Ambiental

4.1) Descrição: a principal função do empreendimento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A Lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o Licenciamento Ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento do seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

4.2) Taxa: Sim

4.3) Documentos necessários: Requerimento Padrão Municipal, taxa municipal devidamente quitada, Publicação do pedido de licença em Diário Oficial e Jornal local, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Cadastro do Responsável Técnico municipal, Declaração de Uso e Ocupação do Solo, Alvará de Funcionamento, Matricula do Imóvel ou Contrato de locação, Projeto ambiental com caracterização geral do empreendimento.

4.4) Quem pode solicitar: Representante legal do requerente.

4.5) Prazo máximo:

4.6) Requisitos: Empresa com empreendimento passível de Licença ambiental de acordo com a Resolução Consema nº85/2019.

4.7) Unidade prestadora:

4.8) Informações da unidade prestadora:

5) Declaração de Zona de Amortecimento

5.1) Descrição: é caracterizada pelo entorno de uma Unidade de Conservação onde as atividades humanas são sujeitas a normas e restrições especificas com o propósitos de minimizar impactos negativos sobre a unidade (Lei nº 9.985/2000. Art. 2º, inciso XVIII).

Minimizar impactos e ordenar o uso e ocupação das atividades antrópicas geradas na região do entorno do Parque Natural Paulo Viriato Correa da Costa, de forma a diminuir suas consequências sobre a Unidade de Conservação.

5.2) Taxa: Sim

5.3) Documentos necessários: Dados gerais do requerente e da empresa.

5.4) Quem pode solicitar: Representante legal do requerente.

5.5) Prazo máximo:

5.6) Requisitos: Empresa que necessita do referido documento.

5.7) Unidade prestadora:

5.8) Informações da unidade prestadora:

6) Carteira do Pescador

6.1) Descrição: Destinado aos pescadores profissionais, que se dedicam à atividade de captura, transporte e comercialização de iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais. Estabelecido pela Lei nº 9.096, de janeiro de

2009 , que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

6.2) Taxa: Sim (Estadual)

6.3) Documentos necessários: RG e CPF.

6.4) Quem pode solicitar: Pescador profissional.

6.5) Prazo máximo:

6.6) Requisitos:

6.7) Unidade prestadora:

6.8) Informações da unidade prestadora:

7) Fiscalização

7.1) Descrição: O interessado poderá solicitar uma fiscalização de terrenos baldios e queimadas urbanas.

7.2) Taxa: Sem custo

7.3) Documentos Necessários:  Pode ser realizado sob sigilo

7.4) Quem pode solicitar: Qualquer pessoa.

7.5) Prazo Máximo: Conforme Lei Complementar 023/2014, Art. 332  § 1° – Na notificação expedida pela Prefeitura Municipal de Cláudia, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o proprietário faça a limpeza total do terreno, caso não realize a Prefeitura irá realizar e cobrará a taxa conforme especificado no art. 340 desta Lei.

7.6) Requisitos:

7.7) Unidade Prestadora:

7.8) Informações da Unidade Prestadora:

8) Descarte de Lixo Eletrônico

8.1) Descrição: Os munícipes podem levar o material eletrônico que não tem mais uso para a sede da Secretaria Municipal de Meio ou nos pontos de coletas para dessarte adequado desses materiais.

8.2) Taxa: Sem custo

8.3) Documentos Necessários:  Não necessita.

8.4) Quem pode solicitar: Qualquer pessoa.

8.5) Prazo Máximo: 

8.6) Requisitos:

8.7) Unidade Prestadora:

8.8) Informações da Unidade Prestadora:

9) coleta seletiva

9.1) Descrição: A Secretaria de Meio Ambiente realiza a coleta seletiva de materiais recicláveis que são depositados em local adequado e posteriormente recolhidos e levados ao destino adequado.

9.2) Taxa: Sem custo

9.3) Documentos Necessários:  Não necessita.

9.4) Quem pode solicitar: Qualquer pessoa.

9.5) Prazo Máximo: 

9.6) Requisitos: alocação adequada dos materiais para coleta.

9.7) Unidade Prestadora:

9.8) Informações da Unidade Prestadora:

1. APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG é o órgão responsável por coordenar o planejamento governamental, a gestão orçamentária, o apoio técnico às secretarias municipais e a padronização de procedimentos administrativos, com foco na eficiência, legalidade, transparência e no uso responsável dos recursos públicos.

Sua atuação é estratégica para o funcionamento da administração municipal, garantindo que políticas públicas, programas, projetos e despesas estejam alinhados ao planejamento, à legislação vigente e às prioridades da gestão.

2. BASE LEGAL

A Carta de Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão está fundamentada em:

– Constituição Federal, art. 37
– Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário dos Serviços Públicos)
– Lei Orgânica do Município
– Lei Complementar que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município
– Demais normas federais, estaduais e municipais relacionadas ao planejamento, orçamento, gestão e compras públicas

3. DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS

São direitos dos usuários dos serviços prestados pela Secretaria:

– receber atendimento com urbanidade, respeito e acessibilidade
– obter informações claras, objetivas e atualizadas sobre os serviços
– conhecer previamente os requisitos, documentos, prazos e formas de acompanhamento
– acompanhar o andamento de suas solicitações
– apresentar reclamações, sugestões, elogios ou denúncias
– ter suas manifestações analisadas e respondidas pelos canais oficiais

4. CANAIS DE ATENDIMENTO

Atendimento Presencial:
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Endereço: Prefeitura Municipal de Cláudia
Horário de atendimento: Se segunda a sexta das 7h00 às 13h.

Atendimento Eletrônico:
planejamento@claudia.mt.gov.br

Telefone:
(66) 99928-9005

Ouvidoria Municipal:
xxxxxxxx

5. SERVIÇOS PRESTADOS

SERVIÇO 1 – ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA)

Descrição do serviço

Coordenação da elaboração do Plano Plurianual, instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais
– Gabinete do Prefeito

Forma de solicitação
– Processo administrativo
– Comunicação institucional interna

Documentos ou informações necessárias
– Propostas setoriais
– Diagnósticos e demandas das secretarias

Prazo para resposta ou execução
Conforme cronograma legal definido na legislação vigente.

Unidade responsável
Superintendência de Planejamento e Gestão Estratégica

Legislação aplicada
– Constituição Federal
– Lei Complementar nº 101/2000
– Legislação municipal pertinente

Forma de acompanhamento
Por meio de processo administrativo e comunicação institucional.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 2 – ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Descrição do serviço
Coordenação da elaboração da LDO, que define as prioridades e metas da administração para o exercício seguinte.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais
– Gabinete do Prefeito

Forma de solicitação
– Processo administrativo
– Comunicação institucional

Documentos ou informações necessárias
– Propostas e informações setoriais

Prazo para resposta ou execução
Conforme prazos constitucionais e legais.

Unidade responsável
Superintendência de Planejamento e Gestão Estratégica

Legislação aplicada
– Constituição Federal
– Lei Complementar nº 101/2000

Forma de acompanhamento
Processo administrativo.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 3 – ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Descrição do serviço
Coordenação da elaboração da LOA e acompanhamento da execução orçamentária do Município.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais
– Órgãos de controle

Forma de solicitação
– Processo administrativo
– Solicitação institucional

Documentos ou informações necessárias
– Previsões de despesas e receitas
– Informações técnicas setoriais

Prazo para resposta ou execução
Conforme legislação vigente e cronograma anual.

Unidade responsável
Superintendência de Planejamento e Gestão Estratégica

Legislação aplicada
– Lei Complementar nº 101/2000
– Legislação orçamentária municipal

Forma de acompanhamento
Processo administrativo e relatórios técnicos.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 4 – PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC)

Descrição do serviço
Coordenação, consolidação e acompanhamento do Plano Anual de Contratações do Município.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais

Forma de solicitação
– Processo administrativo
– Comunicação interna formal

Documentos ou informações necessárias
– Demandas e justificativas das secretarias

Prazo para resposta ou execução
Conforme cronograma anual definido.

Unidade responsável
Superintendência de Planejamento e Gestão Estratégica

Legislação aplicada
– Lei Federal nº 14.133/2021
– Normas municipais de compras públicas

Forma de acompanhamento
Processo administrativo.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 5 – APOIO TÉCNICO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Descrição do serviço
Prestação de apoio técnico e orientações relacionadas a planejamento, orçamento, gestão e procedimentos administrativos.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais
– Unidades administrativas

Forma de solicitação
– Processo administrativo
– Solicitação institucional

Documentos ou informações necessárias
– Descrição da demanda

Prazo para resposta ou execução
Até 10 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade.

Unidade responsável
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Legislação aplicada
– Legislação administrativa vigente

Forma de acompanhamento
Comunicação institucional e processo administrativo.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 6 – NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Descrição do serviço
Elaboração e orientação quanto a normas, manuais e procedimentos administrativos.

Quem pode solicitar
– Secretarias Municipais

Forma de solicitação
– Processo administrativo

Prazo para resposta ou execução
Conforme complexidade da matéria.

Unidade responsável
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Legislação aplicada
– Legislação federal e municipal pertinente

Forma de acompanhamento
Processo administrativo.

Canais para manifestação
Ouvidoria Municipal.

SERVIÇO 7 – ARTICULAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Descrição do serviço

Coordenação das ações de captação de recursos e celebração de parcerias institucionais do Município, abrangendo convênios, termos de colaboração, termos de fomento, cooperações técnicas e instrumentos congêneres, assegurando o alinhamento das parcerias ao planejamento estratégico municipal, ao PPA, à LDO, à LOA e ao Plano de Governo.

Quem pode solicitar

– Secretarias Municipais

– Gabinete do Prefeito

Forma de solicitação

– Processo administrativo

– Comunicação institucional interna

Documentos ou informações necessárias

– Proposta da secretaria demandante

– Justificativa técnica alinhada ao planejamento

– Indicação do objeto e do interesse público

Prazo para resposta ou execução

Conforme complexidade da demanda e cronograma institucional.

Unidade responsável

Superintendência de Captação de Recursos e Parcerias – SCRP

Legislação aplicada

– Constituição Federal

– Lei Complementar nº 101/2000

– Lei Federal nº 13.019/2014 (quando aplicável)

– Lei Federal nº 14.133/2021 (quando aplicável)

– Normas municipais pertinentes

Forma de acompanhamento

Processo administrativo.

Canais para manifestação

Ouvidoria Municipal.

6. ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS

A Carta de Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão será revisada periodicamente, sempre que houver alterações normativas, estruturais ou procedimentais, garantindo a atualização e a qualidade das informações prestadas ao cidadão

Endereço:  Estrada Ilka  S/N

Telefone:(66) 99614-9034

E-mail: obras@claudia.mt.gov.br

Horários de atendimento:07:00-11:00/13:00-17:00

SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA

1) AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBA

1.1) Descrição: Solicitação para autorização da Secretaria para o estacionamento de caçambas em vias de trânsito.

1.2) Taxa: Sem custo

1.3) Documentos necessários: Requerimento com identificação do solicitante, bem como dados do local.

1.4) Quem pode solicitar: Qualquer munícipe.

1.5) Prazo máximo: 30 dias

1.6) Requisitos: Solicitar autorização com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

1.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

1.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

2) AUTORIZAÇÃO PARA REBAIXAMENTO DE GUIAS

2.1) Descrição: Quando houver reforma em um imóvel e for necessário criar ou alterar a entrada e saída de veículos com o rebaixamento de guias, este deve ser autorizado previamente.

2.2) Taxa: sem custo.

2.3) Documentos necessários:  Requerimento justificando o motivo para a solicitação; Projeto de construção inicial aprovado pela Secretaria Municipal de Obras em que já exista a indicação do rebaixamento de guias que está sendo solicitado. Para alteração ou reforma, projeto da reforma pretendida, indicando o local e a metragem para o rebaixamento de guia.ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto de reforma.

2.4) Quem pode solicitar: O responsável pelo imóvel.

2.5) Prazo máximo: 10 (dez) dias

2.6) Requisitos: O rebaixamento de guias deverá obedecer aos requisitos legais.

2.7) Unidade prestadora: Departamento de Engenharia e Projetos

2.8) Informações da unidade prestadora: engenharia@claudia.mt.gov.br – (66) 99617-5172  

3) CORREÇÕES PONTUAIS ASFÁLTICAS

3.1) Descrição: O interessado poderá solicitar o serviço de conservação e reparo das vias públicas através de requerimento protocolado e direcionado à Secretaria.

3.2) Taxa: Sem custo.

3.3) Documentos necessários: Requerimento contendo solicitação de reparo e indicação do local com endereço e ponto de referência. Opcionalmente adicionar fotos do local.

3.4) Quem pode solicitar: Qualquer munícipe,

3.5) Prazo máximo: 30 (trinta) dias

3.6) Requisitos: não há.

3.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

4) INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO, FESTIVIDADES E COMPETIÇÕES

4.1) Descrição: Quando a realização de um evento, festividade ou competição ocupar a via pública, é necessário solicitar a autorização da Secretaria. A autorização para interdição de via pública será concedida após análise do local e horário do evento.

4.2) Taxa: sem custo

4.3) Documentos necessários: Nome do responsável; Telefones para contato; Rua a ser interditada; Nome do evento; Data e horário; Local; Declaração da anuência dos moradores do quarteirão, contendo nome, endereço e assinatura.

4.4) Quem pode solicitar: O responsável pelo evento.

4.5) Prazo máximo: 20 (vinte) dias

4.6) Requisitos: Informações detalhadas do evento e do responsável; Anuência de 100% dos moradores do quarteirão; solicitar com 30 dias de antecedência da data do evento.

4.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

4.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

5) LOMBADA – COLOCAÇÃO, RETIRADA OU MANUTENÇÃO

5.1) Descrição: Os interessados poderão solicitar a construção, retirada ou manutenção de lombada em via pública. A construção e retirada da lombada, bem como qualquer outro tipo de redutor de velocidade, somente é realizada após estudo, seguindo normas vigentes previstas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações específicas. O local deverá apresentar características de acordo com as especificações exigidas pela Resolução 600/16 CONTRAN. A manutenção referente à pintura (sinalização horizontal) e placas (sinalização vertical) da lombada deverá ser solicitada na Secretaria.

5.2) Taxa: sem custo.

5.3) Documentos necessários: Requerimento contendo solicitação de estudo de viabilidade, endereço com número ou referência de onde seria a lombada e se possível a anuência dos moradores do local solicitado.

5.4) Quem pode solicitar: Qualquer cidadão.

5.5) Prazo máximo: 60 (sessenta) dias

5.6) Requisitos: não há.

5.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

5.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

6) RECLAMAÇÃO – VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NA VIA PÚBLICA

6.1) Descrição: Reclamação sobre a presença de veículos em estado de abandono na via pública.

6.2) Taxa: Sem custo.

6.3) Documentos necessários: Requerimento constando o local em que o veículo está em estado de abandono e as características do veículo (Marca/Modelo, Cor, Placa, Município).
Observação: Instruir o requerimento com foto (s) do veículo, se possível.

6.4) Quem pode solicitar: Qualquer munícipe.

6.5) Prazo máximo: 60 (sessenta) dias

6.6) Requisitos: não há.

6.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

6.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

7) MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES E PRAÇAS PÚBLICAS

7.1) Descrição: Roçada, capina, poda de condução de árvores e arbustos, retirada de resíduos provenientes de poda, manutenção de bancos, lixeiras e restauro de calçadas.

7.2) Taxa: Sem custo.

7.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato) dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes ao caso.

7.4) Quem pode solicitar: Qualquer munícipe.

7.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

7.6) Requisitos: fazer requerimento.

7.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

7.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

8) MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

8.1) Descrição: Manutenção de equipamentos públicos, tais como pontes, lixeiras, bancos e mata-burros.

8.2) Taxa: Sem custo.

8.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

8.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe.

8.5) Prazo máximo: 15 (quize) dias

8.6) Requisitos: fazer requerimento.

8.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

8.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

9) MANUTENÇÃO DE GUIAS E SARJETAS

9.1) Descrição: Reparo em guias e sarjetas danificadas, manutenção de canaletas para escoamento superficial das águas pluviais.

9.2) Taxa: sem custo.

9.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

9.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe.

9.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

9.6) Requisitos: fazer requerimento.

9.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

9.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

10) MANUTENÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS

10.1) Descrição: Manutenção e conservação de calçadas de áreas públicas e reparos em rampas de acessibilidade.

10.2) Taxa: sem custo.

10.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

10.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe.

10.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

10.6) Requisitos: fazer requerimento.

10.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

10.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

11) MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA

11.1) Descrição: Manutenção e conservação de pontes de madeira.

11.2) Taxa: sem custo.

11.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

11.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe.

11.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

11.6) Requisitos: fazer requerimento.

11.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

11.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

12) PINTURA EM ÁREAS PÚBLICAS

12.1) Descrição :Pintura em equipamentos de áreas públicas (bancos, lixeiras), guias e sarjetas, rotatórias, pontes e pontilhões.

12.2) Taxa: sem custo

12.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes

12.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe

12.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

12.6) Requisitos: fazer requerimento.

12.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

12.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

13) PODA, ROÇADA E LIMPEZA EM ÁREAS PÚBLICAS

13.1) Descrição: Conservação, manutenção, poda, roçada, limpeza e retirada de resíduos em áreas pertencentes ao município, tais como, canteiros centrais, guias e sarjetas, marginais de avenidas e rodovias, rotatórias, pontes e pontilhões.

13.2) Taxa: sem custo

13.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes

13.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe

13.5) Prazo máximo: 15 (quinze) dias

13.6) Requisitos: fazer requerimento.

13.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

13.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

14) RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

14.1) Descrição: Recapeamento asfáltico em vias em perímetro urbano com pavimentação deteriorada.

14.2) Taxa: sem custo

14.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação.

14.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe

14.5) Prazo máximo: 30 (trinta) dias

14.6) Requisitos: fazer requerimento.

14.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

14.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br

15) TERRAPLANAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS

15.1) Descrição: Terraplanagem, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais não pavimentadas dentro do perímetro urbano.

15.2) Taxa: sem custo.

15.3) Documentos necessários: Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

15.4) Quem pode solicitar: qualquer munícipe.

15.5) Prazo máximo: 30 (trinta) dias

15.6) Requisitos: fazer requerimento.

15.7) Unidade prestadora: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.8) Informações da unidade prestadora: obras@claudia.mt.gov.br