Lei Ordinária Nº 261
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício de 1991
Lei Ordinária Nº 060
Dispõe sobre isenção de ISSQN, dá outras providências
Lei Ordinária Nº 059
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção financeira à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Magali e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 058
Estabelece diárias e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 057
Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias edas Fundações Municipais.
