Lei Ordinária Nº 008
Autoriza auxílio financeiro ao Município de Santa Carmem, através de máquinas, veículos e funcionários da Prefeitura Municipal de Cláudia.
Lei Ordinária Nº 007
Autoriza a doação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural.
Lei Ordinária Nº 006
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o débito com a SANEMAT e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 005
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o débito com a RedeCemat e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 004
Autoriza parcelamento para o pagamento do IPTU2002 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 003
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.000,00.
Lei Ordinária Nº 002
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00.
Lei Ordinária Nº 001
Autoriza a contratação de prestadores de serviços em diversos setores da administração municipal.