Lei Ordinária N° 303
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo a partir de 1° de janeiro, conforme medida provisória n. 474, de 23 de Dezembro de 2009, e da outras providências
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo a partir de 1° de janeiro, conforme medida provisória n. 474, de 23 de Dezembro de 2009, e da outras providências
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