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• Data de Criação 23 de julho de 2024
• Ultima Atualização 23 de julho de 2024

DECRETO Nº 1.032 DE 10 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados referentes aos Exercícios de 2022 e 2023.