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- Data de Criação 4 de novembro de 2024
- Ultima Atualização 24 de março de 2025
DECRETO Nº 1.061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece normas sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; a aplicação de sanções; institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e delega poderes à Secretaria Municipal Administração.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PROCESSOS DE SANÇÃO - Lei 14.133-2021 -