DECRETO Nº 1.115, de 24 de janeiro de 2025

Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, Atas de Registro de Preços ou Instrumentos Equivalentes e Estabelece Normas para Execução, Fiscalização, Alteração e seus Pagamentos, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021.