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• Data de Criação 14 de abril de 2025
• Ultima Atualização 14 de abril de 2025

DECRETO Nº 1.149, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e institui o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (GCONRAPS).