- Version
- Download 1
- Tamanho do Arquivo 119.51 KB
- File Count 1
- Data de Criação 28 de abril de 2025
- Ultima Atualização 28 de abril de 2025
DECRETO Nº 1.153, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Reestrutura o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (COMIPI) instituído pelo art. 4º, do Decreto nº 058/2017 e dá outras providências.