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• Data de Criação 25 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 25 de setembro de 2025

DECRETO Nº 1.193, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição, composição, funcionamento e organização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, nos termos da Lei nº 1.087/2024, e dá outras
providências.