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- Data de Criação 23 de outubro de 2025
- Ultima Atualização 23 de outubro de 2025
DECRETO Nº 1.200, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre extinção legal das Escolas Municipais Basílio Bastos dos Santos, Catarina Canozo e Iracema, que se encontram inativas e desativadas.