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• Data de Criação 24 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 24 de outubro de 2025

DECRETO Nº 1.202, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre revogação do Decreto nº 1.199/2025 e estabelece ponto facultativo nos dias 27 e 28/10/2025, em razão da data comemorativa do dia do Servidor Público, e dá outras providências.