• Version
• Download 2
• Tamanho do Arquivo 175.07 KB
• File Count 1
• Data de Criação 13 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de novembro de 2025

DECRETO Nº 1.206, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta procedimentos de fiscalização e apuração de valor venal para fins de lançamento de ITBI incidente sobre imóveis urbanos e rurais no Município de Cláudia/MT, e dá outras providências.