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• Data de Criação 29 de janeiro de 2026
• Ultima Atualização 29 de janeiro de 2026

DECRETO Nº 1.242, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2026 e dá outras providências.

DECRETO Nº 1242-2026 - Cronograma Desenbolso2026 - Anexo I

DECRETO Nº 1242-2026 - Cronograma Desenbolso2026 - Anexo II