DECRETO Nº 1.256, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o lançamento, vencimentos, descontos e formas de pagamento do IPTU2026, Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2026 e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP) incidente sobre lotes urbanos não conectados à rede elétrica, edificados ou não edificados.