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  • Data de Criação 30 de junho de 2026
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2026

DECRETO Nº 1.279, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta a execução administrativa
do Programa “Cláudia Comércio Vivo”,
destinado ao fortalecimento do comércio
local e regional, ao fomento do
empreendedorismo, à capacitação de
fornecedores e à ampliação da
participação de empreendedores nas
contratações públicas municipais,
inclusive por meio da gestão dos
credenciamentos realizados no âmbito
do Município de Cláudia-MT, e dá outras
providência