DECRETO Nº 1.284, DE 07 DE JULHO DE 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.184, de 11
de maio de 2026, que institui o Programa de
Fomento à Inovação e Eficiência
Administrativa – PROFINEA, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta de
Cláudia-MT, e dá outras providências.