• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 130.25 KB
• File Count 1
• Data de Criação 27 de agosto de 2026
• Ultima Atualização 27 de agosto de 2026

DECRETO Nº 1.299, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre alteração de dispositivos do
Decreto nº 1.285/2026.