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- Data de Criação 19 de março de 2022
- Ultima Atualização 19 de março de 2022
Decreto Nº 419, de 30 de Julho de 2020
Altera o Decreto nº 411.2020 que alterou o Decreto nº 384.2020 que dispõe sobre o vencimento, reduções e forma de pagamento do IPTU