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- Data de Criação 19 de março de 2022
- Ultima Atualização 19 de março de 2022
Decreto Nº 432, de 07 de Agosto de 2020
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial. 2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS