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• Data de Criação 23 de março de 2022
• Ultima Atualização 23 de março de 2022

DECRETO Nº 696, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do Projeto Titula Brasil e dá outras providências.