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  • Data de Criação 22 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 31 de outubro de 2022

DECRETO Nº 739, DE 15 DE JULHO DE 2022

Cria e nomeia a Comissão de Ética prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 077/2020 e dá outras providências.

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