DECRETO Nº 752, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta as hipóteses de contrataçào direta por meio de inexigibilidade e de dispensa de licitação disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.