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- Data de Criação 25 de outubro de 2022
- Ultima Atualização 25 de outubro de 2022
DECRETO Nº 768, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Avaliação Mensal de Produtividade e Desempenho Operacional - AMPDO conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 933/2022 que institui a Gratificação de Produtividade e Desempenho Operacional - GPDO.