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• Data de Criação 16 de novembro de 2022
• Ultima Atualização 16 de dezembro de 2022

DECRETO Nº 776, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Renova a composição e mandato do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e revoga o Decreto nº 191/2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 776 - 2022 - CAE - REV