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• Data de Criação 12 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização 12 de janeiro de 2023

DECRETO Nº 815, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 (LGPD), no âmbito do Poder Executivo de Cláudia.