DECRETO Nº 816, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb, de acordo com a Lei Municipal nº 854/2021, revoga o Decreto nº 547/2021, e dá outras providências.