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- Data de Criação 3 de abril de 2023
- Ultima Atualização 3 de abril de 2023
DECRETO Nº 843, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Limpeza Pública - Coleta Domiciliar de Lixo/2023, e dá outras providências.