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- Data de Criação 20 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 20 de setembro de 2023
DECRETO Nº 903, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; a aplicação de sanções; institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e delega poderes à Secretaria Municipal Administração.