DECRETO Nº 930, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o repasse Assistência Financeira da União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, qualificada como OSCIP, e dá outras providências.