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- Data de Criação 9 de janeiro de 2024
- Ultima Atualização 10 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 945, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2024 e dá outras providências. DECRETO Nº 945-2024 - Anexo I - Programação Financeira
DECRETO Nº 945-2024 - Anexo II - Cronograma Desembolso