DECRETO Nº 965, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 para uso do instituto do contrato verbal, firmar entendimento sobre pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.