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- Data de Criação 30 de junho de 2022
- Ultima Atualização 19 de outubro de 2022
DECRETOS JUNHO
DECRETO 731 CRÉDITO ESPECIAL LEI 929 ESPORTE
DECRETO 732 SUPLEMENTAR LEI 930
DECRETO 008 REALOCAÇÃO LEI 891
DECRETO 728 CRÉDITO ESPECIAL LEI 924 EDUCAÇÃO
DECRETO 729 CREDITO ESPECIAL LEI 926 SAÚDE
DECRETO 730 SUPLEMENTAR LEI 927 EDUCAÇÃO
DECRETO 724 SUPLEMENTAR LEI 891
DECRETO 007 REALOCAÇÃO LEI 891