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  • Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02212014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT E DÁ