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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 028

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS 1 E II DA LEI COMPLEMENTAR 0142013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.