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- Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022
Lei Complementar N° 072
Altera a redação do §10 do artigo 368 da lei Complementar n° 023-2014
Altera a redação do §10 do artigo 368 da lei Complementar n° 023-2014