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- Data de Criação 8 de outubro de 2025
- Ultima Atualização 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 07 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010/2008 para dispor sobre a ancoragem legal à atribuição e pagamento de aulas adicionais aos
professores efetivos e contratados da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.