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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 21

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 0122013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.