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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 22

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.