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  • Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de setembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação, regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

ANEXOS

LC nº 086-2022 - ANEXO I, II e III - RGA Apoio