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- Data de Criação 28 de março de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação, ampliação, alteração e inclusão de cargos nos Anexos II, III, IV, VII e X, da Lei Complementar nº 013/2013, reajusta vencimento, reenquadra cargo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2013 e dá outras providências.