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• Data de Criação 13 de junho de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre alteração da redação do Anexo X, Cargo: Assessor Jurídico, da Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.