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• Data de Criação 24 de junho de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 365, da Lei Complementar nº 023/2014 - CTM - e dá outras providências.