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• Data de Criação 10 de novembro de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 71, da Lei Complementar 012/2013 para definir afastamento e deslocamento eventual, permanente e regular, e dá outras providências.