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  • Data de Criação 15 de dezembro de 2022
  • Ultima Atualização 15 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2016 e da Lei Complementar nº 038/2016, e dá outras providências.

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