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- Data de Criação 19 de janeiro de 2023
- Ultima Atualização 19 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.
ANEXO:
LC nº 101-2023 - RGA Câmara - Anexos I, II e VII