LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a criação de cargos e funções de Gestor de Unidade Escolar, Coordenador e Orientador Pedagógico do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, altera as Leis Complementares 010/2008 e 012/2013, e dá outras providências.