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• Data de Criação 8 de maio de 2023
• Ultima Atualização 8 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Complementares 010/2008, 012/2013 e 013/2013 e dá outras providências.